Jornal Opinião

=================================================================================

O esforço de atualização do espiritismo, programa permanente do segmento livre-pensador do movimento espírita, também faz parte da programação do I Encontro de Delegados e Amigos da CEPA, Região Sul, de 26 a 28 de maio, em Porto Alegre.

O Encontro se inicia na noite de quinta-feira (26/5) com a conferência do médico paulista Ademar Arthur Chioro dos Reis “O Papel da Mediunidade e dos Espíritos na Atualização do Espiritismo”. Ademar é 2º Vice-Presidente da CEPA e um dos mais qualificados defensores de um processo permanente de atualização do espiritismo. É autor de dois importantes trabalhos defendidos no XVII Congresso Espírita Pan-Americano (Porto Alegre, 2000): “Como? Uma Proposta Metodológica para o Processo Permanente de Atualização do Espiritismo” e “Agenda Espírita: Identificando Antigas e Novas Demandas para Atualizar o Espiritismo”, ambos publicados no livro “A CEPA e a Atualização do Espiritismo” (edição do Centro Cultural Espírita de Porto Alegre – 2001).

Na conferência de 26 deste mês, Ademar lança em Porto Alegre seu livro “Mecanismos da Mediunidade – Processo de Comunicação Mediúnica”.

Tendo presente que os espíritas precisam estar, antes de mais nada, atualizados com os temas sociais, políticos e científicos de nosso tempo, os organizadores do Encontro programaram uma segunda conferência pública para a tarde de sexta-feira, 27 (15 hs.), com um tema de palpitante atualidade. Marcelo Henrique Pereira, advogado e mestre em Direito, da cidade de Florianópolis, falará sobre “Direito e Bioética”.

Na tarde de sábado (28), será a oportunidade de os participantes do Encontro conhecerem melhor a CEPA, sua história e suas propostas, assistindo ao painel “O Que é a CEPA”, apresentado por dirigentes, brasileiros e argentinos, da Confederação Espírita Pan-Americana.

Medran: atualizar é fazer a interlocução do espiritismo com os temas da atualidade

Para o Presidente da CEPA, o procurador de Justiça gaúcho, Milton Medran Moreira, “a atualização do espiritismo exige o concurso atento e permanente de todos os espíritas. Segundo ele, “uma forma eficiente de contribuir é submeter os avanços verificados em suas respectivas áreas de interesse ao exame comparativo com os conceitos expostos nas obras básicas espíritas, fazendo possível a interlocução da proposta original espírita com as demandas da atualidade”. Medran em seu livro, recentemente lançado, “Direito e Justiça – um Olhar Espírita” (Ed.Imprensa Livre, Porto Alegre), faz uma análise de alguns aspectos jurídico-sociais da atualidade, relativos à vida, à liberdade, à igualdade e à propriedade, comparando-os com conceitos expostos na obra de Kardec. Sublinha que, no contexto do Século 19, o espiritismo propôs avanços significativos, no campo da ética e do direito. Decorridos, no entanto, 150 anos, “existem hoje demandas e interpretações jurídicas que sequer eram objeto de cogitação naquele século e que, no entanto, podem se harmonizar perfeitamente com as propostas espíritas”. Isso, segundo o autor, abre espaço a novos debates à luz do espiritismo para questões jurídicas importantes complementando e atualizando conceitos presentes nas obras básicas, em temas de muita atualidade como, por exemplo, o aborto, a eutanásia, etc. (A propósito, leia-se o editorial “Direito e Razão”, na pg.2 desta edição).

1º Encontro de Amigos da CEPA, Região Sul

- 26 a 28 de maio.

- Local: Centro Cultural Espírita de Porto Alegre – Botafogo, 678.

- Inscrição no local, sem qualquer taxa.

- Informações: ccepa@terra.com.br ou telefone (51) 32316295.

Há duas formas de ser fiel a uma doutrina. A primeira é tomar todas as afirmações ali contidas como dogmas de fé, indiscutíveis e imutáveis. A segunda é a de assimilar seus princípios básicos e, particularmente, seu método de estudo e, a partir daí, seguir construindo essa mesma doutrina.

Claramente, Allan Kardec recomendou a seus pósteros que se valessem da segunda forma relativamente ao espiritismo.

Quem falaria em bioética, em meados do Século 19? Quem se ocuparia dos anencéfalos e de seu eventual direito de nascer? Quem imaginaria pudesse a medicina, como agora é possível, prolongar quase que indefinidamente a vida vegetativa de uma pessoa já totalmente incapaz de qualquer vida de relação? Quem, diante dos tabus da época, protegidos por uma rígida moral vitoriana, iria trazer à tona a discussão da licitude ou não de um aborto provocado por uma adolescente estuprada, em casa, por um familiar?

Novas realidades sociais geram, necessariamente, novas soluções. Novos conhecimentos científicos provocam, sucessivamente, novos regramentos éticos e jurídicos.

Como ciência de conseqüências e objetivos profundamente éticos, o espiritismo precisa assimilar e discutir as grandes questões de seu tempo. Não o fará caso se comporte como uma crença religiosa, onde tudo está dito e nada seja suscetível de alteração.

Está aí, talvez, o grande desafio que o espiritismo precisa, agora mesmo, assumir e do qual dependerão sua própria sobrevivência e credibilidade, num mundo de profundas e céleres transformações.(A Redação).

Tendo os homens formulado leis apropriadas a seus costumes e caracteres, elas estabeleceram direitos mutáveis com o progresso das luzes.

É comum ao movimento espírita manifestar suas legítimas posições em defesa da vida com campanhas onde se destacam bordões como “aborto é crime”, “eutanásia é crime”, etc. O argumento central dessas campanhas tem sido justamente o de que atentados contra a vida geram penas, tanto “humanas”, quanto “divinas”.

A escolha dessa linha de argumento – a de que atos de violação ao direito à vida, desde a fecundação até a exalação do último suspiro são, fundamentalmente, infrações a um severo direito penal humano e divino – pode oferecer alguns inconvenientes:

a – Desloca o eixo central da argumentação espírita, que deve ser eminentemente filosófica e pedagógica, para a dureza do binômio crime-castigo, tão do gosto e do estilo das doutrinas fatalistas e maniqueístas;

b – Peca pela superficialidade. Normalmente deixa de considerar aspectos bem mais profundos da filosofia do direito. E na medida em que não se tiver essa preocupação, corre-se o risco de se apregoar conceitos incompletos, quando não superados, pouco racionais e até antijurídicos.

O direito é uma das mais candentes expressões da ética. É uma ciência social necessariamente sensível à evolução dos costumes. Suas correlações com outras áreas do conhecimento, tais como a medicina, a biologia, a sociologia, a filosofia, etc., fazem da ciência do direito algo em constante transformação. O direito se aprimora, alimentando-se de informações e conceitos que outras áreas do conhecimento científico e social elaboram e desenvolvem.

O mais das vezes, as religiões, a partir de uma ótica conservadora, interpretarão as transformações operadas pelo direito como expressões de decadência. Só o tempo e a lenta sedimentação desses avanços terminarão por mostrar-lhes que as mudanças, ao fim e ao cabo, foram, via de regra, saudáveis adequações ao legítimo direito natural, antes turvado por dogmas e preconceitos.

É com o olhar posto nessa perspectiva, mais ampla e abrangente, que devemos examinar os avanços legislativos. Especialmente os que envolvem temas palpitantes da atualidade e conduzem o legislador a tornar lícitas, por exemplo, pesquisas e experiências científicas em setores antes interditados. O que ontem era visto como sagrado e inexpugnável abre-se à experimentação humana atestando a melhor qualificação do espírito e o progresso da humanidade.

No campo específico do direito penal, freqüentemente agregam-se conceitos novos plasmados a partir de uma melhor compreensão da alma humana, suas emoções íntimas e conflitos provocados pela dura realidade de seu entorno social. Essa compreensão leva a julgamentos mais humanos. Faz com que se abrande o conceito de criminalidade de certos atos cometidos em circunstâncias particularmente complexas para o agente. São tendências modernas do direito e da jurisprudência, refletindo amadurecidas aspirações coletivas que chegam respaldadas por novas informações acerca da vida e suas manifestações. Rejeitá-las liminarmente, vendo nelas o fantasma da degradação de costumes não é uma atitude compatível com a doutrina espírita, moderna e progressista. Condenar de forma absoluta algumas condutas em tese, sem levar em conta a gama variada de circunstâncias que a evolução do direito foi reconhecendo como atenuantes das penas ou causas excepcionais de licitude, é postura que não se coaduna nem com o direito humano e nem com aquele que os espíritos identificaram como “lei divina ou natural”. Esta é pedagógica e não punitiva. É paciente, tolerante e misericordiosa. Reconhece nas limitações humanas e nas muitas contingências dolorosas que a vida nos impõe circunstâncias capazes de pôr o agente diante de encruzilhadas onde há múltiplas escolhas humanamente aceitáveis. As conseqüências de eventuais equívocos, mais do que condenações implacáveis, gerarão ricos aprendizados, úteis ao progresso do espírito e da humanidade. Justiça só se produz, de fato, quando conjugada ao amor e à caridade, completando a tríade capaz de resumir todas as outras leis morais (questão 648, L.E.).

É preciso, enfim, ter sempre presente que o direito é expressão do bom-senso. É fruto amadurecido da razão humana. Por isso, também é sinal marcante da presença divina em nós. Ou poderá haver melhor e mais nobre revelação divina do que a razão humana?

É preciso ter presente que o direito é expressão do bom-senso. É fruto amadurecido da razão humana.

Terça-feira, 19 de abril. Os olhos do mundo estavam presos à pequena chaminé da Capela Sistina. Por volta do meio-dia, horário brasileiro, a fumaça branca precedeu o bimbalhar dos sinos e o anúncio do “habemus papam”.

A rápida escolha, no segundo dia do Conclave, recaíra sobre o mais conservador dos cardeais. O alemão Joseph Ratzinger era anunciado “urbi et orbi” como Bento XVI. Dias antes, nas exéquias de seu predecessor, o futuro papa, então Prefeito da Congregação para a Doutrina e a Fé (sucessora do Santo Ofício), de forma sutil adiantara seu programa de governo, caso eleito. A Igreja – disse ele – não pode conviver com relativismos. Foi, é e será fiel aos seus dogmas fundamentais.

Mesmo assim, os chamados setores progressistas do catolicismo guardavam a esperança de que, depois do conservador João Paulo II, se abrisse espaço para um pontificado progressista.

Há como o catolicismo assumir, de fato, uma postura progressista, no mundo? Depende do que se entenda por progresso. João XXIII, nos anos 60 do último século, passou à História como um papa progressista. Ele promoveu coisas tais como: celebração dos rituais na língua de cada povo, em vez do latim; o uso de vestes comuns de padres e freiras, no lugar de batinas e hábitos; o diálogo com outras igrejas cristãs, buscando a unidade.

Sob alguns aspectos, João Paulo II também foi progressista. Aprofundou o diálogo inter-religioso. Pediu perdão pelo tratamento dado pela igreja a Galileu Galilei. Condenou as violações de direitos humanos das grandes potências que fazem a guerra, pretextando combater o terrorismo.

Mas, os setores ditos progressistas da igreja reclamam outro tipo de progresso. Que mulheres possam ser ordenadas, por exemplo. Que se permitam o divórcio, o uso de preservativos, as pesquisas com as células-tronco, o aborto em algumas circunstâncias, o casamento dos padres.

Aí é que a coisa pega. Quando Ratzinger diz que a igreja será fiel a seus dogmas, parece dizer coisas assim: não pode haver igualdade de direitos entre o homem e a mulher, pois esta, segundo o dogma do pecado original, foi o veículo da desgraça do homem; não se pode compactuar com o instituto do divórcio, pois está escrito na Bíblia “não separareis o que Deus juntou”; nada de experiências com células-tronco embrionárias, pois no momento em que um espermatozóide fertiliza um óvulo, simultaneamente Deus cria uma alma para aquela célula que, obrigatoriamente, se transformará em feto e, depois, em ser humano, destinado sofrer neste “vale de lágrimas”, do qual só poderá redimir-se pelo batismo e pela fé em Jesus como único salvador . Daí, também, a inviabilidade do aborto, em qualquer circunstância.

Sair fora desses rígidos parâmetros, é incorrer no relativismo, condenado pelo papa e pela igreja.

Não nos enganemos. Instituições e pessoas que vêem a vida pela ótica da fé, e só subsidiariamente pela da razão, sempre hão de exercer um papel conservador no mundo. Não se pode esperar delas iniciativas progressistas. É certo que o tempo as arrasta e acaba por dobrá-las, obrigando-as a concessões extemporâneas que, no caso da igreja, têm vindo sob a roupagem do arrependimento e de pedidos de perdão. São atitudes inócuas, porque já não podem produzir efeito. Acontecem a reboque dos avanços promovidos pelo laicismo.

A religião continua sendo a âncora à qual se agarram almas frágeis que têm medo de navegar rumo a horizontes novos. Dogmas religiosos são barreiras ao progresso. E, no entanto, não existe religião sem dogma. Quando Bento XVI condena o relativismo, opta por integral fidelidade a um jeito de ver Deus, o homem e o mundo que não reconhece o progresso como lei natural. Há nisso, convenhamos, uma honestidade que não podemos condenar. Religião e progresso, ao curso da história do Ocidente, têm se mostrado incompatíveis.

O professor e biólogo espírita Cícero Marcos Teixeira foi o orador da primeira segunda-feira do mês de maio, no Centro Cultural Espírita. Abordou o tema “Eutanásia”, numa visão espírita para um atento auditório com o qual interagiu, durante toda a exposição.

Sempre na primeira segunda-feira do mês, o CCEPA oferece uma conferência especial, inteiramente aberta ao público. Nas demais segundas, reúne-se o Grupo de Conversação Espírita, no horário de 20,30 hs., em atividade igualmente aberta a todos os interessados.

O Instituto Cultural Kardecista de Santos – ICKS – entidade promotora do 9º Simpósio Brasileiro do Pensamento Espírita (de 13 a 16 de outubro, em Santos, SP), já está recebendo inscrições para apresentação de trabalhos.

Os interessados têm prazo até 30 de junho próximo para enviar o resumo do trabalho que pretendem expor. O resumo deverá ocupar apenas uma página, tamanho A4, marginada em 2 cm em todos os sentidos, escrita em times new roman, corpo 12, word. O exame, pela Comissão Organizadora, não tem caráter de censura, mas apenas de verificação da adequação do tema aos propósitos do Simpósio. Aceito o tema, seu autor terá prazo até 30 de agosto para a remessa do trabalho completo.

Realizado de 2 em 2 anos, o Simpósio Brasileiro do Pensamento Espírita, iniciativa do psicólogo e escritor Jaci Regis, chega à sua 9ª edição, completando, assim 18 anos desde o 1º, que teve como sede o Lar Veneranda, em Santos. Segundo Jaci, “o SBPE caracteriza-se como um espaço aberto para a apresentação de trabalhos inéditos sobre temas científicos, filosóficos, religiosos, éticos, psicológicos e sociais, abordados à luz do Espiritismo, de acordo com o pensamento kardecista”.

As edições mais recentes do SBPE têm como sede as modernas instalações do ICKS, na Av. Francisco Glicério, 261, Santos. O local dispõe de amplo auditório e diversas salas para apresentação simultânea de trabalhos.

O Centro Cultural Espírita de Porto Alegre que tem prestigiado todas as edições do SBPE com a participação de vários de seus colaboradores, está cogitando da formação de um grupo que empreenderia a viagem conjuntamente. Dependendo do número de interessados, poderá ser locado um ônibus especial Porto Alegre-Santos, para o evento do próximo mês de outubro. Interessados na formação desse grupo, inclusive do interior do Estado ou de Santa Catarina, poderão entrar em contato diretamente com o CCEPA, à Rua Botafogo, 678, fone (51) 3231-6295, e-mail ccepa@terra.com.br .

Todas as informações sobre o 9º Simpósio Brasileiro do Pensamento Espírita podem ser obtidas pelo e-mail ickardecista@ig.com.br , pelo telefone (13) 32842918, ou por correspondência dirigida ao Instituto Cultural Kardecista de Santos, Av.Francisco Glicério, 261 – CEP 11065-401, Gonzaga, Santos, SP.

Recentemente, a Justiça brasileira esteve, uma vez mais, às voltas com julgamentos polêmicos que envolviam a vida humana, em caso submetido à apreciação da mais alta corte judiciária (STF), para um feto portador de anomalia cerebral (anencefalia). Concedeu-se liminar para o abortamento de um feto cujo diagnóstico médico garantira sua não-sobrevivência extra-uterina, estendendo-se o decisum a todos os casos similares no País, de 1º de julho a 20 de outubro de 2004 (efeito vinculante).

Evidentemente, o aborto é tema que exorbita o âmbito jurídico, alcançando os cenários religioso, ético, social e político. Mesmo havendo a previsibilidade legal da permissão ao aborto terapêutico (risco de morte à gestante) e ao aborto sentimental (gravidez resultante de estupro), há sucessivos movimentos sócio-religiosos visando a retirá-los do Código Penal, para tornar o crime de aborto concluso, sem excludentes de criminalidade.

Em hipóteses onde se comprova a absoluta impossibilidade da vida extra-uterina do novo ser, a Justiça tem permitido a interrupção da gravidez.Mas a celeuma continua.

Em muitos países, permite-se a realização de abortos eugênicos (humanitários ou piedosos), em que o feto é portador de anomalias congênitas, graves e incuráveis, atestadas por exames clínicos (análise de células do feto, do líquido amniótico ou da placenta), acrescendo-se-lhes laudos psicológicos acerca do estado da gestante, após a ciência da má-formação do feto que abriga em seu ventre. Não se trata, pois, de abortar por critérios estéticos (aparência monstruosa ou existência de membros atrofiados), mas, em verdade, da absoluta impossibilidade da existência independente do novo ser. E tal notícia causa à gestante desconforto físico e psicológico, um nível de rejeição semelhante ao do produto do estupro, que compromete a saúde da mãe, em face da insistência em manter uma gravidez sem perspectivas.

Juristas entendem que, embora não haja a previsão legal, o caso em tela enquadraria o estado de necessidade, considerando-se o dano físico e psicológico à gestante, possibilitando o cometimento do ato médico e impedindo qualquer condenação. Outros, ainda, falam na interpretação extensiva do dispositivo que permite o aborto terapêutico, por analogia.

No Brasil, alvarás judiciais têm sido concedidos para o abortamento, embora não muito freqüentes. As autorizações, todavia, só têm servido para provocar maior celeuma, e a opinião pública (influenciada pela ortodoxia religiosa) acaba invertendo fatos e criando movimentos "em favor da vida", turbando, ainda mais, o ambiente sócio-científico-jurídico. Isso porque o aborto eugênico e o respectivo alvará judicial para sua prática ainda não encontram amparo nem no direito material (lei) nem no direito processual.

Deve-se esclarecer juridicamente que a questão ainda carece de um pronunciamento definitivo do Supremo, de vez que o mérito ainda não foi discutido, sendo tratada apenas a questão incidental da liminar para o abortamento eugênico.

O completo e decisivo equacionamento dessa questão não pode ficar adstrito a raciocínios excessivamente formais, nem envoltos em preconceitos, sentimentalismos ou convicções meramente pessoais. Isso porque o legislador, à época da edição do Código Penal, ao absolver a gestante, o médico e, até, os parentes da primeira por decisões abortivas, não tinha a exata noção da existência de outros excludentes. E a medicina da época não permitia diagnósticos complexos e detalhados da impossibilidade de vida independente do feto. Por enquanto, só a apurada técnica advocatícia no emprego da analogia e o acendrado senso de juridicidade de nossos magistrados são capazes de produzir julgados baseados no bom senso e na distribuição da Justiça, permitindo-se o aborto eugênico ante a absoluta impossibilidade de vida extra-uterina. Espera-se que nossos legisladores, em complemento, possam avançar produzindo novo texto que promova o acesso à Justiça por parte de quem, até agora, acha-se impossibilitado, em face de pressões injustificáveis de segmentos religiosos, a manter uma gestação impossível.

*Marcelo Henrique Pereira, mestre em ciência jurídica/ Florianópolis, SC (cellosc@floripa.com.br)

Queridos hermanos:
            Me dirijo a Uds; con el fin de solicitarles información sobre los avances y recientes congresos realizado en la Doctrina Espirita.
            Pertenezco a una Institución Espirita llamada Justicia y Verdad cita en la calle Spur 167 de la ciudad de Avellaneda, pcia Bs As. Esta Institución esta cumpliendo el 23 de Julio 82 años de su fundación y tengo el orgullo de ser su Presidente. Es por esto que desearía mantener un contacto más asiduo con las demás sociedades doctrinarias.
            Desde ya les estoy muy agradecida por su atención, deseándoles el mayor progreso y prosperidad.
            Hasta Siempre

                     Magdalena Spadavecchia de Epifano
                           Presidente Justicia y Verdad
Da Guatemala

Queremos agradecer los periódicos que nos han sido enviados. Reconociendo la calidad de los temas y el esfuerzo que todos ustedes realizan en su elaboración y envío. Además, también por la inclusión del artículo que su servidor escribió y fue traducido y publicado por ustedes. En cuanto tenga algún otro artículo se los haré llegar.

También tuve noticia del nuevo libro publicado por Milton Medran sobre Derecho y Justicia. Lo felicito realmente, porque estoy plenamente seguro que ha de tener un contenido amplio y actual de la visión esp sobre un tema tan importante, así como también el esfuerzo que tuvo que realizar para escribirlo, no es fácil, pero creo que es muy satisfactorio haberlo hecho. Mis felicitaciones.

Daniel Torres – Grupo Espírita Nueva Generación – Ciudad de Guatemala, Guatemala.

Gostaria imensamente de adquirir uma assinatura desse dinâmico jornal (que conheci quando da recente visita de seu editor a Goiânia)

O Jornal OPINIÃO é uma publicação mensal do Centro Cultural Espírita de Porto Alegre (CCEPA) que enfoca o espiritismo sob uma visão progressista, livre-pensadora, humanista, laica e pluralista, assim como o Boletim AMÉRICA ESPÍRITA - encarte gratuito, com artigos doutrinários e notícias da Confederação Espírita Pan-Americana (CEPA).
Assinatura Anual (conjunta) das duas publicações : R$ 25,00.
Para receber o OPINIÃO, basta enviar um cheque no valor acima - ou no valor de R$-50,00 se desejar assinatura para dois anos - para o Centro Cultural Espírita de Porto Alegre - CCEPA - à Rua Botafogo, 678, CEP 90150-050 - Porto Alegre-RS, que, imediatamente, o enviaremos pelo correio.